STF RE 28747 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LESÃO CORPORAL: A LEI NÃO DISTINGUE AS INTERNAS DAS EXTERNAS;
AQUELAS POR NÃO DEIXAREM VESTIGIO APARENTE, NEM POR ISSO DEIXAM DE
ASSUMIR GRAVIDADE.
Ementa
LESÃO CORPORAL: A LEI NÃO DISTINGUE AS INTERNAS DAS EXTERNAS;
AQUELAS POR NÃO DEIXAREM VESTIGIO APARENTE, NEM POR ISSO DEIXAM DE
ASSUMIR GRAVIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00501 ADJ 14-01-1957 PP-00127
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUVENIL FELIX CORDEIRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão