STF RE 28753 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A FALÊNCIA SUBMETE A REGIME ESPECIAL TODOS OS QUE FORAM POR ELA
ATINGIDOS ,DIRETA OU INDIRETAMENTE, SUAS REGRAS DISCIPLINAM TODOS OS
INTERESSES QUE IRRADIANDO DA MASSA FALIDA POSSAM COLHER QUEM QUER QUE,
MESMO ACIDENTALMENTE, A ELA ESTEJA VINCULADO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O AVISO GERAL E CATEGORICO, CHAMANDO AO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OS QUE AS ASSUMIRAM COM O FALIDO.
Ementa
A FALÊNCIA SUBMETE A REGIME ESPECIAL TODOS OS QUE FORAM POR ELA
ATINGIDOS ,DIRETA OU INDIRETAMENTE, SUAS REGRAS DISCIPLINAM TODOS OS
INTERESSES QUE IRRADIANDO DA MASSA FALIDA POSSAM COLHER QUEM QUER QUE,
MESMO ACIDENTALMENTE, A ELA ESTEJA VINCULADO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O AVISO GERAL E CATEGORICO, CHAMANDO AO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OS QUE AS ASSUMIRAM COM O FALIDO.Decisão
Não conheceram, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1956
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: AURÉLIO MICHELANGELO CARMMO GORGA
RECDA.: MASSA FALIDA DA CIA. PRODUTORA FARMACEUTICOS "ASCLÉPIAS"
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