STF RE 28755 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE FUNDAMENTA-LO A ARGÜIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PODE FUNDAMENTA-LO A ARGÜIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Sem divergência, não teve conhecimento o recurso.
Data do Julgamento
:
26/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL PEREIRA DA COSTA
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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