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Jurisprudência


STF RE 28761 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JULGADO TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DE LEI FEDERAL. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Decisão
Declarou-se impedido o Ministro Hahnemann Guimarães. Não se conheceu do recurso contra o voto do Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação : DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00631
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : RECORRENTE: FIRE INSURANCE ASSOCIATION OF RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FRANCISCO BEJAR
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