STF RE 28773 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA INSTITUIDA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO
ALCOOL; O RECEBIMENTO DAQUELE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO
SIMULTANEO PAGAMENTO DESTA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA INSTITUIDA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO
ALCOOL; O RECEBIMENTO DAQUELE NÃO PODE SER CONDICIONADO AO
SIMULTANEO PAGAMENTO DESTA.Decisão
Sem conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00480 EMENT VOL-00244-01 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: IRMÃOS BOMFIM LTDA.
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