STF RE 28774 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PECAS DE AMIANTO (CALHAS, CHAPAS OU TELHAS), DE QUALQUER FORMA OU
FEITIO, COM COMPOSIÇÃO DE CIMENTO, ESCAPAM AO IMPOSTO DE CONSUMO
(TABELA A, N. VII, LETRA C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE
CONSUMO).
Ementa
PECAS DE AMIANTO (CALHAS, CHAPAS OU TELHAS), DE QUALQUER FORMA OU
FEITIO, COM COMPOSIÇÃO DE CIMENTO, ESCAPAM AO IMPOSTO DE CONSUMO
(TABELA A, N. VII, LETRA C, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DE
CONSUMO).Decisão
Sem conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15138 EMENT VOL-00237-02 PP-00445 ADJ 14-01-1957 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ETERNIT DO BRASIL CIMENTO AMIANTO S.A.