STF RE 287785 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.
Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do
depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia
recursal. Legitimidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO.
Processo administrativo. Imposição de multa. Exigência do
depósito prévio como pressuposto de admissibilidade e garantia
recursal. Legitimidade.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 22.05.2001.
Data do Julgamento
:
22/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 24-08-2001 PP-00058 EMENT VOL-02040-08 PP-01621
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A
ADVDOS. : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDA. : PFN - PATRÍCIA IZABEL TORRES MONTEIRO
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