STF RE 28782 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO O RECURSO, PORQUE NÃO SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
LEI.
Ementa
NÃO CONHECIDO O RECURSO, PORQUE NÃO SE DEU A ALEGADA VIOLAÇÃO DE
LEI.Decisão
Indexação
SANÇÃO FISCAL, PROIBIÇÃO, VENDA, ESTAMPILHA, SELO, (TR).
TR0294,SANÇÕES FISCAIS
PROIBIÇÃO
AQUISIÇÃO ESTAMPILHA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/01/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
22/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1958 PP-06504 EMENT VOL-00339-02 PP-00425
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: ADOLFO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
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