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Jurisprudência


STF RE 28786 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
FORO PRIVATIVO DA UNIÃO; E INDECLINAVEL; EM 2A. INSTÂNCIA AS CAUSAS EM QUE E INTERESSADA SÃO DECIDIDAS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Decisão
Unânimemente, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 23/08/1956
Data da Publicação : DJ 08-11-1956 PP-13609 EMENT VOL-00278-01 PP-00400
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: VITOR PIRES DE MORAIS RECORRIDOS: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA (P. N.) E OUTRO
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