STF RE 28788 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MULHER CASADA, SUJEITA AO PODER MARITAL NÃO PODE CONTRAIR
OBRIGAÇÕES CAMBIARIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO, SALVAS AS
HIPÓTESES DOS ARTS. 247 E 251 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, IN CASU, NÃO
OCORRERAM.
Ementa
A MULHER CASADA, SUJEITA AO PODER MARITAL NÃO PODE CONTRAIR
OBRIGAÇÕES CAMBIARIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPOSO, SALVAS AS
HIPÓTESES DOS ARTS. 247 E 251 DO CÓDIGO CIVIL, QUE, IN CASU, NÃO
OCORRERAM.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1958 PP-05729 EMENT VOL-00337-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: HERDEIROS DE SEVERINO BRONZEADO
RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DE FONTES
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