STF RE 28800 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOMENTE EM CASO DE SOLO, POR PARTE DO EMPREGADO, E QUE PODE O
OPERARIO ACIDENTADO, OU A SUA FAMILIA, PEDIR INDENIZAÇÃO COM BASE NO
DIREITO COMUM E NÃO NA LEI DE ACIDENTES. ART. 132 PARAGRAFO 1. DO
DEC. 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Ementa
SOMENTE EM CASO DE SOLO, POR PARTE DO EMPREGADO, E QUE PODE O
OPERARIO ACIDENTADO, OU A SUA FAMILIA, PEDIR INDENIZAÇÃO COM BASE NO
DIREITO COMUM E NÃO NA LEI DE ACIDENTES. ART. 132 PARAGRAFO 1. DO
DEC. 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.Decisão
Conhecido e provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SANSON VASCONCELOS COM. E INDÚSTRIA DE FERRO S.A.
RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES
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