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Jurisprudência


STF RE 28809 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MANDATO; EXCESSO. INOCORRENCIA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.

Data do Julgamento : 08/08/1955
Data da Publicação : DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00623
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: KARIM JOÃO MARHEJ RECORRIDOS: F.R. DE AQUINO - S.A. ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO
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