STF RE 28809 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO; EXCESSO. INOCORRENCIA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDATO; EXCESSO. INOCORRENCIA. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1955 PP-12037 EMENT VOL-00228-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: KARIM JOÃO MARHEJ
RECORRIDOS: F.R. DE AQUINO - S.A. ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO
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