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Jurisprudência


STF RE 28810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEVE SER CONSIDERADA VALIDA, QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSIVEL O LUGAR EM QUE ESTA O CITANDO.
Decisão
Conheceu-se do recurso a se lhe negou provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 04/05/1956
Data da Publicação : DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00504
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : RECTE.: ALECEI NUVENS RECDOS.: NORMA SARTI DESIL E S/ MARIDO