STF RE 288113 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
- O Plenário desta Corte decidiu que a
contribuição social do salário-educação não era incompatível com a
Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição,
permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as
alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo
Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO
SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
- O Plenário desta Corte decidiu que a
contribuição social do salário-educação não era incompatível com a
Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição,
permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as
alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo
Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996.
Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 14.09.2004.
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00019 EMENT VOL-02167-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MECÂNICA GROCH LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ALEXANDRE BARBOZA JUNQUEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARCIA PINHEIRO AMANTEA
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO.(A/S) : VITOR FELTRIM BARBOSA
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