STF RE 288129 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV,
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA
LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de repartição
constitucional de competências
estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que
lhe foram conferidas,
em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa
competência institucional
implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia
político-jurídica constitucionalmente
reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União
Federal exerceu,
validamente, a competência que a Carta Política lhe atribuiu, para
legislar, privativamente,
sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária,
temas que somente fazem
instaurar controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando
muito, situação
configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o
que, por si só,
torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONVERSÃO, EM URV,
DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - APLICABILIDADE DA
LEI Nº 8.880/94, EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SISTEMA MONETÁRIO (CF, ART. 22, VI) -
AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA
LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A União Federal, no sistema de repartição
constitucional de competências
estatais, pode exercer, legitimamente, as atribuições enumeradas que
lhe foram conferidas,
em caráter privativo, pela Carta Política, sem que a prática dessa
competência institucional
implique transgressão à prerrogativa básica da autonomia
político-jurídica constitucionalmente
reconhecida aos Estados-membros. Precedentes. Hipótese em que a União
Federal exerceu,
validamente, a competência que a Carta Política lhe atribuiu, para
legislar, privativamente,
sobre o sistema monetário (CF, art. 22, VI).
- Não cabe discutir, em sede recursal extraordinária,
temas que somente fazem
instaurar controvérsia de direito comum, apta a caracterizar, quando
muito, situação
configuradora de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o
que, por si só,
torna inviável o cabimento do apelo extremo. Precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00022 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-271622-AgR, RE-302068-AgR,
RE-305996-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/06/03, (MLR).
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DJ 22-06-2007 PP-00057 EMENT VOL-02281-07 PP-01371
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DJ 21-02-2003 PP-00051 EMENT VOL-02099-05 PP-00886
Data do Julgamento
:
10/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00050 EMENT VOL-02099-04 PP-00848
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVDA. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDAS. : MARIA LA-ÇALETE DE OLIVEIRA E OUTRAS
ADVDOS. : WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM E OUTRO
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