STF RE 288178 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE
DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
1. A decisão que nega seguimento a agravo dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça não torna prejudicado o recurso
extraordinário voltado contra acórdão que, ao decidir a apelação,
confere à matéria perfil eminentemente constitucional.
2. Não há discrepância com a jurisprudência emanada do Pleno
do Supremo Tribunal Federal em hipótese em que se discutiu questão
diversa, relativa à ocorrência de fundamento suficiente na decisão
recorrida.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE
DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
1. A decisão que nega seguimento a agravo dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça não torna prejudicado o recurso
extraordinário voltado contra acórdão que, ao decidir a apelação,
confere à matéria perfil eminentemente constitucional.
2. Não há discrepância com a jurisprudência emanada do Pleno
do Supremo Tribunal Federal em hipótese em que se discutiu questão
diversa, relativa à ocorrência de fundamento suficiente na decisão
recorrida.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo regimental, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 17.04.2001.
Data do Julgamento
:
17/04/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00086 EMENT VOL-02033-07 PP-01585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : RONALDO CORRÊA MARTINS E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS DE BRITO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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