STF RE 28819 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA FASE DA EXECUÇÃO, SÓ DA
DIREITO AS VANTAGENS LEGAIS NA EXECUÇÃO, TANTO MAIS QUE NA AÇÃO FORA
O PEDIDO DE GRATUIDADE NEGADO NA PRIMEIRA, COMO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. NÃO CABE APLICAÇÃO DA MEDIDA COM EFEITO RETROATIVO.
Ementa
BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO NA FASE DA EXECUÇÃO, SÓ DA
DIREITO AS VANTAGENS LEGAIS NA EXECUÇÃO, TANTO MAIS QUE NA AÇÃO FORA
O PEDIDO DE GRATUIDADE NEGADO NA PRIMEIRA, COMO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. NÃO CABE APLICAÇÃO DA MEDIDA COM EFEITO RETROATIVO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00655 ADJ 07-01-1957 PP-00025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO FAZION E OUTRO
RECORRIDOS: VASILE DOLGHIE E SUA MULHER
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