STF RE 288302 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 7777 E 7799, DE
1989. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade das Leis 7777 e 7799, ambas editadas em
1989. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à
aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte
Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI
8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 7777 E 7799, DE
1989. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA.
Inconstitucionalidade das Leis 7777 e 7799, ambas editadas em
1989. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à
aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte
Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do
artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson
Jobim. 2ª Turma, 27.08.2002.
Data do Julgamento
:
27/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00066 EMENT VOL-02088-04 PP-00824
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : TECELAGEM URCA S/A
ADVDOS. : NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDO. : HAROLDO CORRÊA NOBRE
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - SÉRGIO AUGUSTO G. PEREIRA DE SOUZA
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