STF RE 288304 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ESTADO DO CEARÁ. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE
INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 11.167/86.
PARÁGRAFO 5º. DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA
EC/21/95).
Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre
tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da
denominada "gratificação por tempo de serviço", mandou incluir esta na
base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37
da CF, em sua redação original.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ESTADO DO CEARÁ. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE
INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 11.167/86.
PARÁGRAFO 5º. DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA
EC/21/95).
Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre
tempo de serviço, fator que já era considerado para a concessão da
denominada "gratificação por tempo de serviço", mandou incluir esta na
base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37
da CF, em sua redação original.
Recurso conhecido e provido.Decisão
O Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para indeferir a segurança. Votou o Presidente, Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence. Plenário, 08.8.2001.
Data do Julgamento
:
08/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00020 EMENT VOL-02047-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO. : PGE - CE GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
RECDOS. : JOSÉ NILSON EVANGELISTA E OUTRO
ADVDO. : ELIEZÉ MOURA BRASIL TEIXEIRA
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