STF RE 288346 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 58 DO
ADCT-CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios
(Lei nº 8.213/91).
2. Equivalência do benefício ao salário mínimo. Eficácia da
norma contida no artigo 58 do ADCT-CF/88. Questão decidida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não-cabimento do agravo regimental,
porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não causou prejuízo ao interesse jurídico do recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À
VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 58 DO
ADCT-CF/88. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO.
1. Benefício previdenciário concedido sob a égide da EC-
01/69. Aplicabilidade do critério de atualização previsto no artigo
58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Custeio e Benefícios
(Lei nº 8.213/91).
2. Equivalência do benefício ao salário mínimo. Eficácia da
norma contida no artigo 58 do ADCT-CF/88. Questão decidida pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não-cabimento do agravo regimental,
porquanto a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não causou prejuízo ao interesse jurídico do recorrente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00015 EMENT VOL-02042-05 PP-00985
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : VÍVIAN BARBOSA CALDAS
AGDO. : JOSÉ MARIA DAS NEVES
ADVDO. : ANNELI JOSÉ DO NASCIMENTO
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