STF RE 28854 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO (ART. 63/64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
SOMENTE POR VIA DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO DIRETA, SALVO IMPROBIDADE DO
LITIGANTE MANIFESTADA SEGUNDO A LEI, PODEM SER IMPOSTOS COMO PENA,
NESTE ÚLTIMO CASO MEDIANTE ORDEM DO JUIZ, INDEPENDENTE DE PEDIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO (ART. 63/64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
SOMENTE POR VIA DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO DIRETA, SALVO IMPROBIDADE DO
LITIGANTE MANIFESTADA SEGUNDO A LEI, PODEM SER IMPOSTOS COMO PENA,
NESTE ÚLTIMO CASO MEDIANTE ORDEM DO JUIZ, INDEPENDENTE DE PEDIDO.Decisão
Não conheceram do segundo recurso e conhecendo do primeiro, lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
29/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-02 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: GERALDO JOAQUIM RIBEIRO E SUA MULHER
RECORRIDOS: SEBASTIÃO DUTRA DE MORAIS E SUA MULHER
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