STF RE 28859 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, NO
INQUERITO POLICIAL SUPREM A REPRESENTAÇÃO NECESSARIA A AÇÃO DE
JUSTIÇA PÚBLICA; NÃO TEM ESSA REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI, FORMA
ESPECIAL, OU OBEDECE A REQUISITOS FORMALISTICOS.
Ementa
AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO REPRESENTANTE DA OFENDIDA, NO
INQUERITO POLICIAL SUPREM A REPRESENTAÇÃO NECESSARIA A AÇÃO DE
JUSTIÇA PÚBLICA; NÃO TEM ESSA REPRESENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI, FORMA
ESPECIAL, OU OBEDECE A REQUISITOS FORMALISTICOS.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
07/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-02 PP-00558 ADJ 21-01-1957 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FLORENTINO MILITÃO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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