STF RE 288631 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/69. REVISÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL COM BASE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58
DO ADCT-CF/88.
1. Benefício previdenciário concedido antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicabilidade do
critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir
do sétimo mês do advento da nova ordem jurídica fundamental até
a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis
nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em
número de salários-mínimos, na data da concessão do benefício.
Observância do salário-mínimo vigente em 1º de novembro de
1985. Omissão inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA EC-01/69. REVISÃO DA RENDA
MENSAL INICIAL COM BASE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 58
DO ADCT-CF/88.
1. Benefício previdenciário concedido antes da
promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicabilidade do
critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir
do sétimo mês do advento da nova ordem jurídica fundamental até
a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios (Leis
nºs 8.212/91 e 8.213/91).
2. Restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em
número de salários-mínimos, na data da concessão do benefício.
Observância do salário-mínimo vigente em 1º de novembro de
1985. Omissão inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00088 EMENT VOL-02066-04 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO. : VANESSA MIRNA B. G. REGO
EMBDO. : RAIMUNDO GOMES
ADVDOS. : ADJAR ALAN SINOTTI E OUTROS
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