STF RE 28864 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A "INSURANCE CLAUSE", DIANTE DA LEI.
Ementa
NÃO HÁ COMO SE RECONHECER A "INSURANCE CLAUSE", DIANTE DA LEI.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila, rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17442 EMENT VOL-00415-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: 1º - CIA. DE SEG. TERRESTRES E MARÍTIMOS (PHENIX P. ALEGRE)
2ª CIA. NÃO DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
EMBARAGOS: OS MESMOS
Mostrar discussão