STF RE 288641 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição
do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão,
Pleno, j.17.10.2001, Informativo 246).
Ementa
Acórdão recorrido que, ao afirmar a validade da contribuição
do salário-educação em face da Carta de 1969 e a sua recepção pela
Constituição de 1988, decidiu em conformidade com o entendimento
adotado pelo plenário do Tribunal no RE 290.079 (Galvão,
Pleno, j.17.10.2001, Informativo 246).Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-290079 (Tribunal Pleno).
- O AI-479806-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
26/11/2004.
- O RE-383820-ED foi objeto de embargos de declaração recebidos em
23/11/2004.
Número de páginas: (4). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/03, (SVF).
Alteração: 16/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
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Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00033 EMENT VOL-02106-04 PP-00814
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : DEVENTER PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA E OUTRAS
ADVDOS. : FREDERICO DE MOURA THEOPHILO E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA NOURÃO LEITE
AGDO. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADVDA. : MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - RICARDO PY GOMES SILVEIRA
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