STF RE 28867 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O SERVIÇO PÚBLICO PRESSUPOE SEMPRE O INTERESSE GERAL. PODERES PARA
CONTRATAR NA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DE ATO JURÍDICO.
Ementa
O SERVIÇO PÚBLICO PRESSUPOE SEMPRE O INTERESSE GERAL. PODERES PARA
CONTRATAR NA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE DE ATO JURÍDICO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/09/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14249 EMENT VOL-00280-01 PP-00435
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE)
RECORRIDO: ALVARO MILANEZ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 14/03/2016, MCO.
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