STF RE 28868 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES,
SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. TRANSAÇÃO NULA E NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTES,
SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. TRANSAÇÃO NULA E NÃO
SIMPLESMENTE ANULAVEL.Decisão
Conheceram do recurso á unânimidade e lhe negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
16/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ANA AUGUSTA RODRIGUES BRAGANÇA E OUTROS
RECORRIDOS: AMILIA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS
Mostrar discussão