STF RE 28873 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: ATÉ TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELA PENA EM ABSTRATO.
Ementa
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE: ATÉ TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA
CONDENATÓRIA, A PRESCRIÇÃO E REGULADA PELA PENA EM ABSTRATO.Decisão
Conhecido. À unanimidade. Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
18/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1955 PP-14209 EMENT VOL-00234-02 PP-00543 ADJ 30-09-1957 PP-02660 RTJ VOL-00002-01 PP-00163
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: IRACY RODRIGUES DE MEDEIROS
Mostrar discussão