STF RE 28878 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR: REPUTA-SE NÃO
ESCRITA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE (ARTS. 519 E 529 DO COD.
COMERCIAL E ART. 1 DO DEC. 19.473 DE 1930).
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO, CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR: REPUTA-SE NÃO
ESCRITA NOS CONHECIMENTOS DE FRETE (ARTS. 519 E 529 DO COD.
COMERCIAL E ART. 1 DO DEC. 19.473 DE 1930).Decisão
Rejeitaram os embargos. Tomou-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/10/1956
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: LOIDE BRASILEIRO (P.N.)
EMBARGADA: FERRAGENS SILVA LTDA
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