STF RE 28886 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIME. ANTES DE SENTENÇA, REGULA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PENA IN ABSTRACTO. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DA
PRESCRIÇÃO, SEGUNDO FREQUENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
PROCESSO CRIME. ANTES DE SENTENÇA, REGULA-SE A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, PELA PENA IN ABSTRACTO. HIPÓTESE DE DESCABIMENTO DA
PRESCRIÇÃO, SEGUNDO FREQUENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Conhecido, unanimemente, deram provimento ao recurso, contra o voto do Sr. Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-02 PP-00564
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO D. FEDERAL
RECORRIDO: NESTOR EVANGELISTA DOS REIS
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