STF RE 28887 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANTES DA COISA JULGADA, REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, ANTES DA COISA JULGADA, REGULA-SE PELO
MAXIMO DA PENA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento para que E. Tribunal de Justiça julgue do caso independentemente da prescrição, que não ocorreu. Foi voto vencido, no mérito, o do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: OSWALDO LANZZILTOTTI