STF RE 28888 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART.171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SÃO
INCOMPATIVEIS COM ESSA FIGURA DE CRIME AS AGRAVANTES DE TER SIDO ELE
COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E COM ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provuido, em parte, o recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1955 PP-11285 EMENT VOL-00226-02 PP-00867 ADJ 24-12-1956 PP-02269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SINVAL CORREA DOS SANTOS
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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