STF RE 28890 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE ACORDO COM O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SÓ A
LEI, E NÃO A JUSTIÇA, PODE ALTERAR O CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTEMPLAÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCAM.
Ementa
DE ACORDO COM O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, SÓ A
LEI, E NÃO A JUSTIÇA, PODE ALTERAR O CRITÉRIO DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONTEMPLAÇÃO DAS FUNÇÕES QUE EXERCAM.Decisão
Não se conheceu do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
04/06/1957
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFREDO JORGE GONÇALVES PUGET E OUTROS
RECORRIDA : PREFEITURA DO D. FEDERAL
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