STF RE 289075 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: CF/88,
ARTIGO 8º, IV. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
Sindicato rural. Contribuição Confederativa. Exigibilidade.
Necessidade de edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo
único do artigo 8º da Constituição Federal. Precedente.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. SINDICATO RURAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA: CF/88,
ARTIGO 8º, IV. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE.
Sindicato rural. Contribuição Confederativa. Exigibilidade.
Necessidade de edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo
único do artigo 8º da Constituição Federal. Precedente.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 26.06.2001.
Data do Julgamento
:
26/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00062 EMENT VOL-02041-05 PP-01136
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVDOS. : FRANCISCO CARLOS PINHEIRO E OUTROS
AGDO. : JOSÉ FERES
ADVDOS. : ANTONINO FALCHETTI E OUTRO
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