STF RE 28908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).
Ementa
O ERRO OU OMISSAO DO AUTOR, QUANDO A NORMA EM QUE SE APOIA O PEDIDO,
NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DE OUTRO FUNDAMENTO JURÍDICO, SE A SUA
PROPRIEDADE RESULTAR DA NARRATIVA DOS FATOS, (COD. PROC. CIV., ART.
158, III).Decisão
Conheceram e deram provimento, em parte, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03647 EMENT VOL-00559-02 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTES. : HENRIQUE PIRES DE MIRANDA E OUTRO
ADV. : C. AMAZONAS DUARTE
RECDO. : AVELINO CANAL
ADV. : ALBERTINO G. MOREIRA
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