STF RE 289085 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Magistério.
Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. 3. Lei local. Súmula
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Magistério.
Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. 3. Lei local. Súmula
280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, CONFIGURAÇÃO, ATIVIDADE CORRELATA,
MAGISTÉRIO, DOCÊNCIA, DIVERSIDADE, MODALIDADE, ENSINO,
NATUREZA TÉCNICO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000444 ANO-1985
ART-00064 PAR-00003
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 25/08/03, (SVF).
Alteração: 27/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-03 PP-00452
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB E OUTROS
AGDA. : SUELI MARIZA DE SOUZA
ADVDOS. : KELLY PAULINO VENÂNCIO E OUTROS
ADVDO. : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA
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