STF RE 289128 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Planos
econômicos. Reajuste de vencimentos. Inexistência de direito
adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Planos
econômicos. Reajuste de vencimentos. Inexistência de direito
adquirido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
- Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 05.11.2002.
Data do Julgamento
:
05/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 06-12-2002 PP-00073 EMENT VOL-02094-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : IVAN SOUZA DE ALVARENGA
ADVDOS. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA E OUTROS
AGDA. : CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
ADVDOS. : MÁRIO JORGE DE PINHO E OUTROS
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