STF RE 28914 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE A
ARGUIDA VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERALDecisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-02 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
RECORRIDOS: SEBASTIÃO LAURITO PROLLI E OUTROS
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