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Jurisprudência


STF RE 28918 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N. 605, DE 1949. INCLUSAO, NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO, DOS DIAS DE REPOUSO REMUNERADO.
Decisão
Conhecido o recurso, unanimemente, negou-se-lhe provimento, contra o voto do Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação : DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00277
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: CIA; INTERNACIONAL DE SEGUROS RECORRIDO: FREDERICO HERMANO BURBACH