STF RE 28922 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, por intempestivo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO MINAS GERAIS
RECORRIDA: CIA. DE CIMENTO VALE DO PARAIBA
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