STF RE 28923 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO PENAL; SUA PEREMPÇÃO; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 60, N. I.
Ementa
AÇÃO PENAL; SUA PEREMPÇÃO; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 60, N. I.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FRANÇA CORREIA FILHO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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