STF RE 28928 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EX-VI DO ART. 101, II, LETRA A,
DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO
DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EX-VI DO ART. 101, II, LETRA A,
DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido o recurso, sem divergência.
Data do Julgamento
:
01/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01357 EMENT VOL-00467-01 PP-00367 ADJ 02-10-1961 PP-00354
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
RECDO.: INSPETOR DE ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão