STF RE 28930 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
01/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1955 PP-13459 EMENT VOL-00232-02 PP-00697 ADJ 15-05-1961 PP-00050 RTJ VOL-00014-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO ANTONIO PIRES
RECORRIDA: A JUSTIÇA PÚBLICA
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