STF RE 28932 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEM PREVIA LEI ESTADUAL, NÃO E POSSIVEL A COBRANÇA DA ANTIGA TAXA
FEDERAL CRIADA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR COMO SE FORA
ADICIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
Ementa
SEM PREVIA LEI ESTADUAL, NÃO E POSSIVEL A COBRANÇA DA ANTIGA TAXA
FEDERAL CRIADA EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR COMO SE FORA
ADICIONAL DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
10/11/1955
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: ESP. DE VALDOMIRO VILOSVALDO VILELA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/04/2016, MCV.
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