STF RE 289328 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
I. - O acórdão recorrido, analisando e interpretando a legislação
local, concluiu pela inexistência do direito pleiteado: cômputo, nos
proventos e vencimentos, de verbas a título de honorários
advocatícios e regime de advocacia pública nos moldes da legislação
infraconstitucional local.
II. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
I. - O acórdão recorrido, analisando e interpretando a legislação
local, concluiu pela inexistência do direito pleiteado: cômputo, nos
proventos e vencimentos, de verbas a título de honorários
advocatícios e regime de advocacia pública nos moldes da legislação
infraconstitucional local.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, LEGISLAÇÃO
LOCAL, LEI COMPLEMENTAR, DECRETO ESTADUAL, APURAÇÃO, VERBA DE
REPRESENTAÇÃO, PROCURADOR, AUTARQUIA, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
PROCURADOR ESTADUAL.
- INCONSTITUCIONALIDADE, ISONOMIA, VENCIMENTO, VANTAGEM, PROCURADOR
DO ESTADO, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTO,
EFETIVAÇÃO, REMUNERAÇÃO PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO.
- INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, INCIDÊNCIA, DISPOSITIVO, (ADCT),
CONCLUSÃO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM ADICIONAL,
DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSEQÜÊNCIA, REDUÇÃO
LIMITE CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00098
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00013
INC-00015 ART-00039 PAR-00001 ART-00040
INC-00003 LET-A ART-00132
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00017
(CF-1988).
LEG-EST LCP-000093 ANO-1974
ART-00082
(SP).
LEG-EST LCP-000205 ANO-1979
(SP).
LEG-EST LCP-000478 ANO-1986
(SP).
LEG-EST LCP-000560 ANO-1988
(SP).
LEG-EST LCP-000724 ANO-1993
(SP)
LEG-EST DEC-019866 ANO-1982
(SP).
LEG-EST DEC-026233 ANO-1986
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: ADI-1434 (RTJ-172/789).
Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 21/08/03, (SVF).
Alteração: 13/01/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
29/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00039 EMENT VOL-02093-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : HÉLIO RENNÓ CAMPELLO DE SOUZA E OUTROS
ADVDOS. : RODRIGO PORTO LAUAND E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : PGE-SP - JOSÉ MAURICIO CAMARGO DE LAET E OUTROS
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