STF RE 28933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO PENAL,
ART. 180, PAR. 1.
Ementa
A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO PENAL,
ART. 180, PAR. 1.Decisão
Não conheceram do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
30/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-12-1955 PP-15869 EMENT VOL-00239-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUSTAVO RAAB
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
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