STF RE 28936 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imovel locado e sua retomada no uso de direito legitimo descabe qualquer indenização ao inquilino, mesmo a titulo de despesa de mudança.
Ementa
Imovel locado e sua retomada no uso de direito legitimo descabe qualquer indenização ao inquilino, mesmo a titulo de despesa de mudança.Decisão
Conhecido, unanimemente, negaram provimento ao recurso, contra os votos dos Ministros Relatôr e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00260
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ARON ORGLER E OUTRO
RECDO.: SOCIEDADE ANONIMA GARAGE REAL
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