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Jurisprudência


STF RE 28938 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO.
Decisão
Não conhecido, á unanimidade.

Data do Julgamento : 15/09/1955
Data da Publicação : DJ 22-12-1955 PP-16510 EMENT VOL-00241-01 PP-00273
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECTE.: GENESIO FERREIRA RIBEIRO RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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