STF RE 289385 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do
RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. A questão constitucional há de ser posta
com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se
dizem ofendidas, demonstrando-se a ofensa direta à Constituição.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL: INDICAÇÃO EXPRESSA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO.
I. - Não há viabilidade para o processamento do
RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo,
inciso e alínea - que o autorize. A questão constitucional há de ser posta
com clareza, com a indicação expressa das normas constitucionais que se
dizem ofendidas, demonstrando-se a ofensa direta à Constituição.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 16.10.2001.
Data do Julgamento
:
16/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 16-11-2001 PP-00016 EMENT VOL-02052-04 PP-00820
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV. : PGE-RN - ANA CAROLINA MONTE PROCÓPIO DE ARAÚJO
AGDOS. : JAIANA ALVES DE ARAÚJO OLIVEIRA E OUTROS
ADV. : ADRIANO ROCHA DE RESENDE
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