STF RE 28944 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. A LEI NÃO DISTINGUE, PARA O DIREITO DE RETOMADA PARCIAL
PARA USO PRÓPRIO, E LOCADOR, PESSOA FÍSICA, DO LOCADOR, PESSOA
JURÍDICA. A LEI N. 1.300 NÃO OBJETIVA E ATINGE SOMENTE A LOCUÇÃO
RESIDENCIAL. ESTENDE-SE TAMBÉM AS LOCAÇÕES DE PREDIOS PARA FINS
COMERCIAIS. EXEMPLOS DISSO SÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 8. E O
PARAGRAFO 3. DO ART. 15.
Ementa
RETOMADA. A LEI NÃO DISTINGUE, PARA O DIREITO DE RETOMADA PARCIAL
PARA USO PRÓPRIO, E LOCADOR, PESSOA FÍSICA, DO LOCADOR, PESSOA
JURÍDICA. A LEI N. 1.300 NÃO OBJETIVA E ATINGE SOMENTE A LOCUÇÃO
RESIDENCIAL. ESTENDE-SE TAMBÉM AS LOCAÇÕES DE PREDIOS PARA FINS
COMERCIAIS. EXEMPLOS DISSO SÃO O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 8. E O
PARAGRAFO 3. DO ART. 15.Decisão
Sem conhecimento o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03701 EMENT VOL-00291-03 PP-01201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS ELÉTRICO
RECORRIDO. : FALHETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉS FINOS LTDA.
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